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A FPP tornou público no último comunicado divulgado, algumas alterações ao Regulamento de Justiça e Disciplina, nomeadamente nos artigos 49º, 99º, 126º, 127º, 128º, 129º e 130º.

No que ao artigo 49.º diz respeito (Do recurso a tribunais comuns sem prévia autorização da FPP), o mesmo foi revogado, bem como o 99.º, passando a haver direito a recurso nos termos da lei a decisões e acordãos. Já no artigo 126.º as deliberações e resoluções do Conselho de Discipla e Conselho de Justiça passam a ser recorríveis nos termos da lei, com os artigos 127.º, 128.º, 129.º e 130.º a serem igualmente revogados. 

Regulamento

Fonte – www.fpp.pt

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